Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Ação indenizatória. Ajuizamento após o Decreto de liquidação. Possibilidade. Exegese do Lei 6.024/1974, art. 18, «a.
«1. A exegese do Lei 6.024/1974, art. 18, «a induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. ... ()
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