Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Nulidade. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Intimação eletrônica da defensoria pública para a sessão de instrução e julgamento. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Inobservância. Patente ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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