Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9803.3001.5900

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade e férias gozadas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador e salário-maternidade, por possuir natureza remuneratória. ... ()

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