Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Servidor público da guarda municipal do Rio de Janeiro. Transformação de emprego municipal em cargo público estadual devido à criação da gm-rio (lc 100/09). Pedido de reenquadramento funcional. Perda do objeto por força do Decreto municipal 35.086/2012. Incidência das Súmulas 7/STJ e 279, 280 e 284/STF. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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