Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9530.6003.3400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Execução. Arrematação de bens. Alegação de nulidade por falta de intimação da parte recorrente. Reconsideração pelo Juiz do feito da decisão que formalizou o procedimento executivo. Perda de objeto do recurso interposto perante o tribunal de origem que pretende discutir os atos expropriatórios subsequentes à intimação impugnada. Recurso negado.

«1. Tendo o juízo de primeiro grau determinado intimação do exequente para que se manifeste a respeito da alegada nulidade da intimação do executado sobre as praças designadas, perde objeto o agravo interposto para impugnar os mesmos atos expropriatórios, na medida em que caberá ao juiz, ao decidir sobre a nulidade ou não da intimação, manifestar-se a respeito das consequências de uma eventual declaração de nulidade da intimação, inclusive a respeito dos atos expropriatórios, sob pena de supressão de instância, conforme decidido pelo eg. Tribunal de origem. ... ()

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