Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9530.6001.9400

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Horas extras, férias gozadas, salário-maternidade. Incidência. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional. ... ()

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