Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Erro grosseiro na interposição de apelação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação aos artigos de lei apontados como malferidos, pois não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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