Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7661.0003.4700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de decretação de segredo de justiça. Interesse. Ausência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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