Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Retirada do relógio medidor de energia. Irregularidade no procedimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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