(DOC. LEGJUR 154.7661.0002.4100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Causa de pedir. Inadimplemento. Ausência de pagamento. Sucedâneo de ação de cobrança inadequação da via eleita agravo não provido.

«1. Depreende-se dos autos que a causa de pedir do referido mandamus tem conotação de ação de cobrança, pois seu objetivo é solucionar uma crise de inadimplência contratual e cobrar valores decorrentes de serviços prestados e não pagos pelo poder público. 2. O mandado de segurança é via inadequada para satisfação de crédito decorrente do inadimplemento contratual por parte da Administração que deixou de efetuar o pagamento de parte do valor contratado. Precedentes: RM

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  • - (Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cabimento. Sumula 269/stf. Contrato administrativo. Suspensão dos pagamentos).
  • - (Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Despesa empenhada. Ausência de pagamento. Inadequação da via eleita).

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