Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7655.4005.8000

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo intempestivo. Prazo final para o recurso. Feriado. Prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. Primeiro agravo regimental não conhecido. Segundo agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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