Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Agravo de petição. Imposto de renda. Danos materiais. Pensão mensal. Incidência.
«O Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI, que regulamentou o Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso IV, estabelece que «Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Indenização Decorrente de Acidente XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas (o destaque não consta do original). Sendo assim, por expressa determinação da legislação de regência, e com fulcro no CTN, art. 111, II, sobre a prestação mensal vitalícia incide imposto de renda.... ()
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