Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6670.1001.7900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Conselho regional de química. Empresa que tem como atividade básica o beneficiamento e o comércio de plásticos. A verificação da obrigatoriedade de registro no crq importa no revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há omissão no acórdão impugnado quando a Corte de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas em debate, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar sua decisão. ... ()

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