1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Representação por infração administrativa c/c busca e apreensão de menor. Legitimidade ativa da defensoria pública. Impossibilidade no caso concreto. Menor que não é parte nos autos, mas apenas sujeito de direito. Recurso não provido.
«1. Não se justifica a nomeação de curador especial nos processos em que menores não sejam partes, mas sim destinatários da decisão judicial. ... ()