Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6655.7001.4500

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Não cabimento. Precedentes. Rejeição dos declaratórios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()

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