Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6523.5002.2700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito educacional. Transferência ex officio. Universidade estrangeira. Ausência de processo seletivo. Critério. Congeneridade. Inexistência. Precedentes do STJ. Interposição de recurso ordinário contra acórdão que julga apelação. Erro grosseiro. Não conhecimento. Precedentes. Inviabilidade do recurso principal.

«1. Podem ser recebidos os embargos de declaração na forma de agravo regimental, em razão da seu caráter recursal e em homenagem à instrumentalidade das formas e à fungibilidade. Precedentes: EDcl na MC 21.277/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014; EDcl na MC 23.116/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF