Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Direito reconhecido por sentença. Índice de atualização aplicável. Silêncio do título judicial. Adoção do irsm de fevereiro de 1994. Percentual reconhecido pela jurisprudência dominante. Inocorrência de ofensa à coisa julgada.
«1. Não há ofensa à coisa julgada nas execuções que incluem o IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo do montante devido, a despeito de inexistência de previsão expressa no título judicial que reconheceu o direito ao benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote