Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ação de rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. Termo de ajustamento de conduta, firmado posteriormente ao ajuizamento da ação, e que objetivou a regularização da ocupação. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que houve a perda superveniente do interesse de agir da terracap, ante o tac firmado entre o Ministério Público do distrito federal e territórios e a terracap. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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