Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Citação. Validade. Nulidade de citação.
«No processo do trabalho há dispositivo próprio regulando a matéria pertinente à notificação inicial, CLT, art. 841, que na fase de conhecimento é feita por intermédio de carta postal, com aviso de recebimento, não contendo o requisito da pessoalidade. No caso em tela, entretanto, observa-se que a notificação para comparecer à audiência inicial e a intimação da sentença foram expedidas para endereço diverso do indicado na petição inicial, razão pela qual se deve declarar nula a citação e os atos subsequentes, procedendo-se à nova citação das Reclamadas.... ()
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