Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6474.7000.0200

1 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Justa causa. Desproporcionalidade. Invalidade.

«A dispensa por justa causa caracteriza-se pela ocorrência de conduta grave, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes. Por se tratar da pena máxima a ser imposta ao empregado, deve ser demonstrada a proporcionalidade entre a medida e a falta praticada pelo empregado. Se a justa causa é desproporcional ao ato, reconhece-se a invalidade da medida.... ()

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