Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Convênio. Convênio entre associação e ente público.. Relação jurídica restrita ao repasse de subvenção. Responsabilidade.
«Apenas o repasse de verbas, através de convênio firmado com a Administração Pública, com o objetivo de possibilitar a execução de ações e serviços de saúde, não pode ser enquadrada na hipótese de terceirização ilícita, nem resulta nas responsabilidades previstas no entendimento da Súmula 331 do Colendo TST, previsto para outra hipótese de fato.... ()
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