Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.5443.6000.3300

1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Existência. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Inexistência.

«De acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 331/TST, insolvente o empregador, deve o responsável subsidiário arcar com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho e constantes do título executivo judicial. A subsidiariedade equipara-se, nesta perspectiva, quanto aos efeitos, ao contrato de fiança, aplicando-se supletivamente o artigo 828, inciso III, do CC, o que impede a devedora de opor benefício de ordem. Cumpre salientar que a responsabilidade dos sócios da devedora principal também se reveste de caráter subsidiário, não havendo que se falar em benefício de ordem entre estes e a devedora subsidiária, a qual poderá intentar ação regressiva contra os outros devedores no momento oportuno.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF