Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Efeito devolutivo do recurso ordinário.
«Traduz negativa de prestação jurisdicional a ausência de posicionamento expresso, pelo julgador, acerca de questão suscitada pelos litigantes e essencial à solução da controvérsia. In casu, as matérias relevantes para o deslinde da pendência foram suficientemente examinadas e decididas pelo Juízo a quo. O órgão julgador tem ampla liberdade análise dos temas propostos, sendo desnecessário se referir a todas as teses apresentadas pelas partes, bastando indicar os motivos formadores do seu convencimento (CPC, art. 131), o que foi realizado a contento. Ademais, as nulidades somente podem ser acolhidas quando não puderem ser sanadas e o presente recurso ordinário, em face de seu efeito devolutivo, permite que todas as matérias sejam revistas em Segunda Instância (CPC, art. 515, § 1º). Um ou outro enfoque de omissão retorna para reexame neste Tribunal com plenitude, sujeito ao efeito devolutivo nos moldes versados Súmula 393/TST. Assim, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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