Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Cota social. Cotas sociais. Lucros. Penhora. Possibilidade.
«Não há vedação à constrição dos lucros decorrentes das cotas da empresa da qual o executado participa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 591. Embora sejam créditos de difícil alienação, não se pode desconsiderar tal possibilidade de satisfação da execução, quando outras tentativas de expropriação de bens com liquidez de mercado foram infrutíferas.... ()
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