Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6001.0700

1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajustes. Observância do salário mínimo. Afronta o CF/88, art. 7.º, IV.

«Extrai-se dos autos que as cláusulas previstas nos Regulamentos da complementação de aposentadoria de 1972, 1975 e 1977, atinentes aos então empregados da Usiminas, vincularam os reajustes do benefício ao salário mínimo, observado o «fator de reajustamento salarial fixado pelo Conselho Nacional de Política Monetário. Ocorre que, a Constituição Federal de 1988 vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Desse modo, não se apura ilegalidade definição do novo índice de reajuste, o que, por si só, afasta a incidência das Súmulas 51, I, e 288 do TST, sobretudo considerando que as diferenças pugnadas pelo Demandante são posteriores a 1988. Vale repisar, a pretensão de fixação de correção automática das diferenças de complementação de aposentadoria pelo reajuste do salário mínimo importa em vulneração do CF/88, art. 7º, IV.... ()

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