Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1731.0007.4900

1 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. Prescrição.

«O pleito indenizatório tem por causa de pedir o acidente do trabalho ocorrido em 13/02/2007, sendo este, portanto, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, e não a data do retorno ao trabalho, como afirmado nas razões recursais. Além disso, a suspensão do contrato de trabalho em decorrência do quadro de incapacitação resultante do acidente também não impede a normal fluência do prazo prescricional, cabendo aplicar ao caso o entendimento já pacificado por meio da OJ 375 da SDI-1 do TST, segundo a qual «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Por todo o exposto, e considerando que entre a data do acidente(13/02/2007) e a propositura da presente demanda (em 23/04/2013) transcorreram mais de cinco anos, agiu com acerto o i. julgador ao declarar prescrito o direito de ação, extinguindo o feito na forma do CPC/1973, art. 269, IV.... ()

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