Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1731.0003.1800

1 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato profissional. Substituição processual de dois empregados. Possibilidade.

«O inciso III do art. 8º da CF tem a seguinte redação: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O texto constitucional não traz a limitação imposta pretendida pela recorrente no sentido de não se admitir a substituição de poucos trabalhadores. Nada autoriza o Judiciário a vedar a forma de atuação eleita pelo ente sindical, sobretudo se não há prejuízo para a atuação defensiva do ex-adverso. Assim, em nome da ampla legitimação constitucional, afasta-se a tese de ilegitimidade ativa defendida no apelo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF