Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Responsabilidade solidária. Administração pública. Responsabilidade solidária do município. Convênio com hospital para prestação de serviços de saúde.
«Demonstrado nos autos que o Município assumiu a gestão plena do hospital, agindo como se empregador fosse, utilizando-se da mão de obra de trabalhadores para viabilizar atendimento médico à população, correta a decisão de origem que responsabilizou solidariamente o ente municipal pela dívida trabalhista inadimplida pelo real empregador da autora.... ()
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