Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Plano de cargos e salários. Promoção. Promoções por merecimento. Caixa econômica federal.
«A adesão da reclamante ao PCS instituído em 1998 impede que ela postule diferenças salariais com base em regras vigentes no PCS de 1989, aplicando-se ao caso o posicionamento sedimentado por meio da Súmula 51, II, do TST. E como se não bastasse, é entendimento assente neste Colegiado que as promoções por merecimento instituídas pelas normas internas da CEF pressupõem a observância de critérios objetivos e subjetivos pela empregadora, tais como o desempenho funcional do empregado e a existência de disponibilidade orçamentária para este fim específico. Não se trata, portanto, de progressão automática, donde a improcedência dos pedidos formulados com base em uma tal premissa.... ()
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