Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1381.8001.0000

1 - STF Seguridade social. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 3.395-mc/df. Complementação de aposentadoria paga a ex-. Funcionário da empresa de trens urbanos de porto alegre S/A. Trensurb. Vínculo de caráter jurídico-. Administrativo com o poder público. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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