Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (CCB 1916) ou decenal (CCB/2002).
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso e em contrato avençado entre as partes, que não é exigível a cobrança de energia elétrica referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2003. ... ()
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