Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0671.8004.4800

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 337-A. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente, neste Tribunal, o entendimento no sentido de que o crime previsto no CP, art. 337-A não exige dolo específico para a sua configuração. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... ()

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