Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para outro estabelecimento penitenciário federal. Alegada nulidade pela ausência de intimação da defesa para manifestação acerca da renovação da permanência. Supressão de instância. Retorno do recorrente ao estado de origem. Impossibilidade. Resguardo do interesse público. Recurso ordinário desprovido.
«I - A temática relativa ao suposto cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de manifestação da Defesa e do Ministério Público, quando da prolação da decisão que autorizou a renovação da permanência do ora recorrente no Presídio Federal de Campo Grande-MS, não foi enfrentada no v. acórdão hostilizado, o que inviabiliza a manifestação desta Corte quanto ao referido tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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