Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
«- Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com à narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. (RHC 28.529/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23.8.2013). ... ()
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