Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Atentado violento ao pudor. Advento da Lei 12.015/09. Continuidade delitiva. Observância dos requisitos objetivos e subjetivos. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do Código Penal. ... ()
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