Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Esta Corte de Justiça vem entendendo que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo, devidamente demonstrado o interesse da Administração Pública. ... ()
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