Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Reajuste de vencimentos. Conversão. Urv. Ingresso após a edição da Lei 8.880/94. Ausência do exigido requisito do prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Posicionamento em consonância com a jurisprudência desta corte superior.
«I - Este Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do CF/88, art. 105, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. (AgRg no AREsp 423.194/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 10/12/2013) ... ()
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