Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0210.5003.7800

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição da medida extrema por prisão domiciliar. Hipóteses de cabimento não comprovadas. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF