Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a vida. Homicídio qualificado. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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