Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0202.9002.5700

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento. Crime permanente. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de prévia autorização judicial e de testemunha presencial da atividade dos policiais durante o cumprimento da diligência. Desconstituição do édito condenatório. Fragilidade das provas. Revolvimento fático dos autos. Inviável na via eleita. Pena. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Legítimo o ingresso de policiais na residência do paciente, mesmo sem sua presença no local, pois havia prévia autorização judicial para busca e apreensão e testemunha presencial durante o cumprimento do mandado. ... ()

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