Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e transferência. Incidência. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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