Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, II e III. Nulidade por ausência de procuração do defensor nos autos. Afastada. Falta de formulação de quesito. Inocorrência. Reexame de mérito. Impossibilidade. Deficiência técnica da defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. Prejuízo não demonstrado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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