Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0193.0001.4600

1 - STJ Direito processual civil e bancário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Caracterização da mora.

«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... ()

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