(DOC. LEGJUR 154.0193.0000.0000)

STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Cabo da aeronáutica. Indenização. Pagamento. Retroativo. Acolhimento dos embargos de declaração. Erro de julgamento. Portaria de anistia não anulada. Preliminares de inadequação da via eleita e decadência. Rejeitadas. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ.

«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração em razão de erro de julgamento, uma vez que informado pela própria autoridade coatora (fls. 226-228) que a portaria de anistia política do impetrante continua em vigor, em razão do Despacho 30, do Ministro de Estado da Justiça, que reconhece a vigência do título administrativo em questão (Portaria 1.378, de 22/10/2002, publicada no Diário Oficial da União de 24/10/2002, Seção 1, p. 86). 2. Preliminar de inadequação

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  • - (Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Prescrição. Não-consumação. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida).
  • - (Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Omissão da autoridade impetrada. Litispendência com ação ordinária. Inexistência. Causa de pedir e pedidos diversos. Ato que se renova continuamente. Via processual adequada. Decadência. Não ocorrência. Precedente do STF. Agravo regimental do impetrante prejudicado. Segurança concedida).
  • - (Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar falecido. Ilegitimidade ativa do cônjuge. Inexistência. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem).
  • - (Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Omissão da autoridade impetrada. Ato que se renova continuamente. Via processual adequada. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Precedente do STF. Segurança concedida).
  • - (Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem).
  • - (Administrativo e processual civil. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Efeitos retroativos. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de estado da defesa. Ato omissivo. Decadência. Prescrição. Não-ocorrência. Prévia dotação orçamentária. Existência. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Segurança concedida).

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