Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0033.7200

1 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Benefício. Base de cálculo. Lei 8213 de 1991, art. 86. CF/88, art. 201, V, § 2º. Inaplicabilidade. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Valor inferior ao salário mínimo. Possibilidade.

«O auxílio-acidente não possui natureza substitutiva da remuneração, mas caráter indenizatório, razão pela qual é passível de aplicação em valor inferior ao salário mínimo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 201, § 2º Federal, haja vista que o salário de benefício é que não pode ser inferior ao salário mínimo. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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