1 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Lei 10395 de 1995. Decisão judicial. Não atendimento. Multa. Descabimento. Contribuinte. Onerosidade. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Sentença transitada em julgado. Implantação de reajustes, sob pena de multa diária.
«Não se mostra razoável a imposição de multa ao ente público, uma vez que essa será suportada pelos contribuintes, onerando-os sobremaneira, existindo outras medidas mais eficazes contra o administrador público renitente.... ()