Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0024.8200

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Negado seguimento. Crime sexual. Menor. Juizado da infância e da juventude. Competência. Lei 12923 de 2003. Constitucionalidade. HC 70.043.375.534 HC/m 1.371. Jm 16.06.2011 habeas corpus. Juizados da infância e da juventude do foro central da comarca de porto alegre. Lei estadual 12.913/2008. Editais nºs. 58/2008 e 65/2009, ambos do conselho da magistratura do tj/RS. Lei estadual que delega ao conselho da magistratura do Tribunal de Justiça a edição de atos normativos sobre matérias de organização judiciária, atribuições e funcionamento de juizados especializados em razão da matéria. Competência constitucional privativa do Tribunal de Justiça para a iniciativa de Leis e a edição de atos normativos sobre organização judiciária, atribuições e funcionamento de órgãos jurisdicionais locais. Inteligência do CF/88, art. 96, I, «a, e II, «d federal, c/c o art. 93, II (2ª hip.), e com o art. 95, V, «e (1ª hip.) e «g, ambos da constituição farroupilha. Paradigma jurisprudencial emanado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado, que, em julgado com efeito regimental vinculante, declarou a constitucionalidade da Lei estadual e dos atos normativos judiciários sob testilha.

«Conforme prescrito no art. 211 do Regimento Interno desta Corte de Justiça estadual, «A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria, sendo esta a razão pela qual o presente habeas corpus já nasce morto perante esta Corte, impendendo negar-lhe seguimento, de plano, com força no art. 557, caput (1ª hip.), c/c o CPP, art. 3º. e com o art. 169, X e XI, do RITJRS. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO HABEAS CORPUS.... ()

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