Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Exceção de coisa julgada. Não caracterização. Fato diverso. Causa de pedir. Identidade. Inocorrência. Apelação crime. Exceção de coisa julgada. Inocorrência.
«Embora os crimes de receptação, falsificação e uso de documento falso tenham tido desenvolvimento sob o mesmo contexto fático, tratam de delitos de espécies distintas, praticados com objetivos e ações diversas. Aquele versa sobre crime contra o patrimônio, este, crimes contra a fé pública. Apelo improvido. Unânime.... ()
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