Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0014.7900

1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Mercadoria. Transferência. Estabelecimento do mesmo titular. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... ()

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