Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2700

1 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Competência. Tribunal do Júri. Pronúncia. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Mantida.

«A decisão de pronúncia possui conteúdo declaratório, em que o juiz expressa a razoabilidade da tese acusatória, encaminhando-a, então, para apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Havendo, ainda que mínimo, sustentáculo probatório a demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, impositiva a submissão do réu a julgamento pelo conselho de sentença, inexistindo qualquer óbice que a sentença de pronúncia se baseie na prova inquisitiva, uma vez que o Conselho de Sentença não está adstrito a prova judicializada, podendo se utilizar, na sua livre convicção, de qualquer prova existente nos autos, inclusive de elementos colhidos no inquérito policial. Recurso desprovido, à unanimidade.... ()

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